Tapa de um lado, destapa do outro

PAEL - PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL

Diplomas: Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, e Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro

Do Programa

A Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, criou o PAEL, ou seja o Programa de Apoio à Economia Local. Este programa surge com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas, à data de 31 de março de 2012, há mais de 90 dias, que se encontrem registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

O PAEL foi objeto de regulamentação pela Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

Através do Despacho n.º 14763-D/2012, de 7 de novembro, foram declarados aprovados os pedidos de adesão ao Programa II do PAEL e aceites os Planos de Ajustamento Financeiro (PAF) apresentados pelos Municípios constantes do anexo ao despacho.

Importa para já perceber o que é isto do PAEL e como, sinteticamente as coisas se fizeram até aqui e até ao seu “fim de vida”.

O pedido de adesão apresentado pelos Municípios teve que ser feito no prazo de 20 dias seguidos (artigo 5.º) – ou seja até 4 de outubro.

O PAF - constante da Portaria - teve que respeitar um conjunto de medidas específicas e quantificadas, evidenciando o restabelecimento da situação financeira do município, tendo em conta a redução e racionalização da despesa corrente e de capital; a existência de regulamentos de controlo interno; a otimização da receita própria; e a intensificação do ajustamento municipal nos primeiros cinco anos de vigência do PAEL.

As Assembleias Municipais (AM) aprovaram as candidaturas, nos termos do artigo 7.º, e na sua deliberação tiveram de incluir a autorização expressa para a contratação do empréstimo de médio e longo prazo até ao limite máximo dos pagamentos em atraso constantes da lista dos pagamentos que integra o referido Plano.

É também às AM, conforme o artigo 6.º, que compete fazer o acompanhamento do PAEL, trimestralmente e através de informação prestada pelas Câmaras Municipais (CM), que integram obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dos objetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação considerada pertinente (artigo 12º) .

Este artigo 6.º da Lei nº 43/2012, de 28 de agosto, permite anualmente proceder a alterações dos objetivos e das medidas apresentadas no Plano, mas sempre e apenas após reanálise efetuada pelos Municípios e pelo Estado.

Das contas do Município de Peniche (MP)

Em setembro de 2012, o MP tinha uma dívida acumulada de cerca de 11,5 Milhões de euros, mais exatamente 11 495 235,00 EUR.

Da Candidatura do Município de Peniche

Resumidamente, e com base nos dados recolhidos no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) em 14 de Junho, o MP tinha como dívidas vencidas há mais de 90 dias, com referência de 31 de março de 2012, 4,4 Milhões de euros, mais precisamente o valor de 4 414 113,00 EUR.

Para fazer face à divida a fornecedores, o MP concorreu ao PAEL, ao chamado Programa II (n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de maio).

O financiamento total solicitado foi de 3 321 703,26 EUR (n.º 2 do artigo 3.º).

O prazo do empréstimo é de 14 anos, com prestações variáveis e com a taxa de juros a refletirem no custo de financiamento à República Portuguesa (RP), acrescidas de um Spread de 0,15%.

Algumas considerações

No âmbito do PAF é obrigatório que o MP tenha regulamentos de controlo interno, mas atualizados de acordo com as exigências que decorrem, designadamente do estipulado na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA - Lei dos Compromissos de dos Pagamentos em Atraso).

Embora o MP tenha regulamentos de controlo interno, estes não se encontram atualizados conforme requisito da LCPA. Tendo o MP indicado na candidatura que prevê a sua atualização até abril de 2013.

 

É bom perceber que se o empréstimo à RP sofrer aumentos ou diminuições na taxa, estas refletem-se no financiamento ora prestado.

Os valores calculados pelo MP têm em consideração que os juros aplicados à RP são de 2,54% e que acrescidos dos tais 15 pontos percentuais (Spread), a prestação a considerar – segundo o MP - deve ser de 283 537,00 EUR/ano.

Ora, considerando essa eventual taxa e que não oscilaria durante os 14 anos, pelos 3 321 703,26 EUR, o MP pagará 647 815,00 EUR de juros que, somados ao valor do financiamento, totalizará, no final dos 14 anos, quase 4 milhões de euros, aproximadamente 3 970 000,00 EUR.

Acrescente-se ainda que por incumprimento todos os beneficiados pelo PAEL ficam sujeitos a uma sanção de 2%, de juros de mora.

Quadro com contas simples

Tema/Assunto	Crédito	Débito	Saldo
1. DÍVIDA ACUMULADA (setembro de 2012)			-11.495.235,00 €
1.1. Em atraso (+ 90 dias)		4.414.113,00 €
1.2. Dívidas (- 90 dias)		7.081.122,00 €
2. PAEL
2.1. Financiamento	3.321.703,26 €		-8.173.531,74 €
2.2. Juros		647.815,00 €	-8.821.346,74 €

Nota  final

Aquilo que aqui explanei é uma preocupação pessoal. Faço-o como cidadão preocupado. Se os políticos locais deviam ou não estar preocupados, se fizeram ou não alguma coisa - certa ou errada -,relativamente ao que aqui deixo, não me compete comentar. Como referi, e repito, é um post meu e que reflete uma tentativa de analisar as “contas” do Município a que pertenço.

Mais...

Considero que os valores, na sua globalidade, não são da responsabilidade de A ou B, independentemente de A ou B poderem ter maior ou menor fatia nas obrigações assumidas, de forma mais ou menos justificada.

Em suma, preocupa-me que se acumulem dívidas e que agora se apresente esta como a única salvação/solução.

Hipotecar 14 anos, ou melhor mais 14 anos, o futuro dos penichenses é grave... mas como não percebo nada disto, deixo para quem seja capaz de explicar se esta solução é aquela que deve ser adotada e se é desta forma que se acabam com as dívidas.

Eu sei que vão achar estranho, mas só me oferece um comentário: Se aos meninos, quando fazem asneiras, os papás agissem da mesma forma, as gerações eram todas irresponsáveis.